TERMOS DE USO
Carvalho de Lima Advogados
Última atualização: 23/06/2026
Versão: 1.0
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• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que for aplicável
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB
2. OBJETO E FINALIDADE DO SITE
Este site tem como finalidade divulgar informações institucionais sobre o escritório Carvalho de Lima Advogados, suas áreas de atuação, conteúdos jurídicos educativos relacionados a licitações, contratos administrativos e Direito Público, bem como disponibilizar canais de contato para potenciais clientes, em estrita observância ao caráter meramente informativo exigido pelo art. 3º do Provimento nº 205/2021 da OAB.
O site não é, em qualquer hipótese, um canal de prestação de serviços jurídicos online, nem substitui a relação formal e individualizada entre advogado e cliente, que se estabelece exclusivamente mediante contratação expressa.
3. NATUREZA INFORMATIVA DO CONTEÚDO
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4. CADASTRO E FORMULÁRIOS DE CONTATO
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12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
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13. DISPOSIÇÕES GERAIS
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