POLÍTICA DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Carvalho de Lima Advogados
Última atualização: 23/06/2026
Versão: 1.0
1. APRESENTAÇÃO E OBJETIVO
Este documento detalha, de forma técnica e específica, como o escritório Carvalho de Lima Advogados realiza a coleta, o tratamento, o armazenamento e a eventual exclusão de dados pessoais no exercício de suas atividades, complementando as informações já apresentadas em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e com as normas éticas da advocacia.
Como escritório de advocacia especializado em Direito Público e licitações, o Carvalho de Lima Advogados lida cotidianamente com informações sensíveis de clientes, gestores públicos e empresas envolvidas em processos administrativos e judiciais. Por isso, nossa política de tratamento de dados é construída sobre dois pilares simultâneos: a conformidade técnica com a LGPD e o sigilo profissional reforçado da advocacia.
2. PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM NOSSO TRATAMENTO DE DADOS
Em conformidade com o art. 6º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado por este escritório observa os seguintes princípios:
• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada sobre a forma e a duração do tratamento;
• Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza e atualização dos dados;
• Transparência: garantia de informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento;
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos em virtude do tratamento de dados;
• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo controlador, da adoção de medidas eficazes capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
3. ETAPAS DO CICLO DE VIDA DOS DADOS PESSOAIS
3.1 Coleta
Momento em que o dado é obtido, seja por preenchimento voluntário em formulário, seja por navegação no site, seja por documentação fornecida no âmbito da relação contratual com clientes. Em todos os casos, buscamos coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.
3.2 Armazenamento
Os dados são mantidos em ambientes controlados, com acesso restrito a profissionais e colaboradores diretamente envolvidos na finalidade do tratamento. Dados de clientes relacionados a processos e causas são armazenados separadamente dos dados de navegação do site, com níveis de acesso distintos.
3.3 Uso
Os dados são utilizados estritamente para as finalidades informadas no momento da coleta, vedado o uso para finalidades incompatíveis, como o uso de dados de clientes para fins de marketing sem autorização específica.
3.4 Compartilhamento
Ocorre apenas nas hipóteses descritas em nossa Política de Privacidade, sempre sob critérios estritos de necessidade e legalidade.
3.5 Eliminação
Ao final do período de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura, exceto quando sua manutenção for exigida por lei, por obrigação regulatória da advocacia ou para o exercício de direitos em processo judicial ou administrativo.
4. QUEM TEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
O acesso aos dados pessoais tratados por este escritório é restrito aos profissionais e colaboradores que necessitam dessas informações para o exercício de suas funções, sob compromisso de confidencialidade e sigilo profissional, em observância ao princípio da necessidade previsto no art. 6º, III, da LGPD e ao dever de sigilo da advocacia previsto no Estatuto da OAB. Nenhum colaborador tem acesso a dados pessoais de clientes ou de visitantes do site além do estritamente necessário para a função que exerce.
Quando o escritório conta com colaboradores que auxiliam em tarefas de gestão de conteúdo, comunicação ou administração, esses profissionais têm acesso limitado e jamais têm contato com dados de causas em andamento ou informações sigilosas de clientes, salvo expressa necessidade funcional e sob compromisso reforçado de confidencialidade.
5. DADOS TRATADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE
Para clientes do escritório, o tratamento de dados pessoais pode incluir documentos, comunicações, informações processuais e, quando estritamente necessário à causa, dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD. Na área de licitações e contratos administrativos, esses dados frequentemente incluem informações empresariais, documentação fiscal, dados de processos administrativos e, em casos de defesa de gestores públicos, eventualmente dados relacionados a processos disciplinares ou de improbidade.
Esses dados são tratados sob o regime reforçado de sigilo profissional da advocacia e jamais são utilizados para finalidades de marketing ou divulgação sem autorização expressa do titular. Mesmo em conteúdos educativos do blog, jamais utilizamos casos reais de clientes, identificáveis ou não, sem autorização expressa, em observância também ao Provimento nº 205/2021 da OAB.
6. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS
Em conformidade com o art. 46 da LGPD, adotamos as seguintes medidas de segurança técnicas e administrativas:
• Controle de acesso a sistemas e arquivos que contenham dados pessoais;
• Uso de senhas individuais e protocolos de autenticação para acesso a sistemas internos;
• Backup periódico de informações relevantes para prevenção de perda de dados;
• Treinamento e orientação interna sobre boas práticas de proteção de dados e prevenção a fraudes, como phishing e engenharia social, riscos especialmente relevantes para escritórios de advocacia, que concentram informações estratégicas e sensíveis de seus clientes e de processos envolvendo entes públicos;
• Avaliação periódica dos prestadores de serviços de tecnologia, chamados operadores na LGPD, quanto às suas práticas de segurança da informação;
• Restrição de acesso físico e digital a documentos e arquivos contendo informações sigilosas de clientes.
7. TRATAMENTO DE DADOS DE PROSPECTS E INTERESSADOS
Quando você preenche um formulário de contato ou solicita informações sobre nossos serviços, tratamos esses dados com a finalidade exclusiva de viabilizar o atendimento solicitado. Esse tratamento jamais configura, por si só, captação de clientela vedada pelo Provimento nº 205/2021 da OAB, uma vez que decorre de iniciativa espontânea do próprio interessado, e não de abordagem ativa do escritório em sua direção.
8. RETENÇÃO DE DADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
Encerrada a prestação de serviços jurídicos, os dados e documentos relacionados à causa são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e prescricionais, observando inclusive as diretrizes de guarda de documentos da advocacia e os prazos prescricionais aplicáveis à matéria de Direito Público e licitações, que podem variar conforme a natureza da causa. Após esse prazo, os dados são eliminados de forma segura, salvo determinação legal em sentido contrário.
9. TRATAMENTO DE DADOS EM CONTEÚDOS EDUCATIVOS
O blog e as publicações em redes sociais do escritório têm finalidade exclusivamente educativa e informativa. Quando produzimos conteúdo sobre temas jurídicos, utilizamos exclusivamente exemplos genéricos, hipotéticos ou baseados em informações públicas e anonimizadas, jamais expondo dados pessoais de clientes reais sem autorização expressa e específica para essa finalidade.
10. DIREITOS DO TITULAR E CANAL DE EXERCÍCIO
Os direitos do titular de dados pessoais estão detalhados em nossa Política de Privacidade, podendo ser exercidos pelo e-mail faleconosco@carvalhodelimaadv.com.
11. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o escritório Carvalho de Lima Advogados comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme determina o art. 48 da LGPD, adotando as medidas necessárias para mitigar os efeitos do incidente e reforçar as medidas de segurança pertinentes.
12. ATUALIZAÇÕES
Esta Política de Coleta e Tratamento de Dados pode ser atualizada para refletir mudanças em nossas práticas internas, em nossa estrutura de atendimento ou na legislação aplicável. A data de última atualização está sempre indicada no topo deste documento.
13. CONTATO
Carvalho de Lima Advogados
Belém, Pará, Brasil
Site: https://carvalhodelimaadv.com
E-mail: faleconosco@carvalhodelimaadv.com