Inovações Tecnológicas: A Era Digital nas Licitações Públicas As licitações públicas são processos fundamentais para a contratação de bens e serviços pelos órgãos governamentais. A busca pela eficiência, transparência e agilidade nesses procedimentos tem impulsionado a adoção de inovações tecnológicas. A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) traz importantes avanços...
Dispensa de licitação: contratação de Bens e Serviços para Atendimento dos Contingentes Militares
⚖️ O Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as diretrizes e condições para a contratação de bens e serviços destinados ao atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior. Em seu texto, a alínea h) merece destaque, pois trata especificamente dessa modalidade...
Possibilidade de exigência da comprovação de recolhimento de quantia.
Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. § 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação. § 2º...
Carvalho de Lima escritório
⚖️ Somos especializados em licitações e contratos. Assessoria, consultoria e acompanhamento de licitações em todos os tipos e modalidades.⠀Auxílio e Elaboração de pareceres no que tange a escolha das modalidades de licitações, análises e aprovações de minutas de editais e minutas de contratos, aos pedidos de esclarecimentos e impugnações de...
