⚖️ O Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as diretrizes e condições para a contratação de bens e serviços destinados ao atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior. Em seu texto, a alínea h) merece destaque, pois trata especificamente dessa modalidade...
